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Questão 21.“Os tratados são fontes cujo centro irradiador é o acordoentre as vontades soberanas dos Estados. As convençõessão celebradas no âmbito dos organismos internacionaisque, reconhecidos, veem seus atos normativosrepercutirem no âmbito interno dos Estados.” (FERRAZJUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo dodireito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo:Atlas, 2003, p. 240). Dadas as assertivas que se seguem,assinale a alternativa correta em relação aos tratadosabaixo:a) A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação deTodas as Formas de Discriminação Racial não prevê odever dos Estados de considerar delitos puníveis por leiqualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ouódio raciais.b) A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentosou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe adevolução ou extradição de uma pessoa para outroEstado quando houver razões substanciais para crer quea mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura, masaceita, em nome da soberania, que o Estado efetue aexpulsão em tal situação.c) O Direito Internacional do Meio Ambiente contemplao direito humano ao meio ambiente equilibrado, sadio eseguro, tal qual consta expressamente, de maneirapioneira, no Pacto Internacional sobre DireitosEconômicos, Sociais e Culturais.d) Uma regra prevista em um tratado pode se tornarobrigatória para Estados não partes, caso tal regra sejatambém uma regra consuetudinária de DireitoInternacional.

Question

Questão 21.“Os tratados são fontes cujo centro irradiador é o acordoentre as vontades soberanas dos Estados. As convençõessão celebradas no âmbito dos organismos internacionaisque, reconhecidos, veem seus atos normativosrepercutirem no âmbito interno dos Estados.” (FERRAZJUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo dodireito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo:Atlas, 2003, p. 240). Dadas as assertivas que se seguem,assinale a alternativa correta em relação aos tratadosabaixo:a) A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação deTodas as Formas de Discriminação Racial não prevê odever dos Estados de considerar delitos puníveis por leiqualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ouódio raciais.b) A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentosou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe adevolução ou extradição de uma pessoa para outroEstado quando houver razões substanciais para crer quea mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura, masaceita, em nome da soberania, que o Estado efetue aexpulsão em tal situação.c) O Direito Internacional do Meio Ambiente contemplao direito humano ao meio ambiente equilibrado, sadio eseguro, tal qual consta expressamente, de maneirapioneira, no Pacto Internacional sobre DireitosEconômicos, Sociais e Culturais.d) Uma regra prevista em um tratado pode se tornarobrigatória para Estados não partes, caso tal regra sejatambém uma regra consuetudinária de DireitoInternacional.

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A alternativa correta é a letra d) Uma regra prevista em um tratado pode se tornar obrigatória para Estados não partes, caso tal regra seja também uma regra consuetudinária de Direito Internacional.

Isso ocorre porque o Direito Internacional reconhece a existência de normas consuetudinárias, que são regras não escritas baseadas na prática geral aceita como lei. Portanto, mesmo que um Estado não seja parte de um tratado específico, se a regra em questão é considerada uma norma consuetudinária, ela pode ser obrigatória para esse Estado.

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